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- Constituição Federal (constituição.pdf)
- ECA (eca.pdf)
- Para São Paulo: Parecer do Corregedor Geral de Justiça Reinaldo Cintra sobre as motivações para que a habilitação dos adotantes seja renovada a cada dois anos (parecer.pdf) com grifo nosso. Extraído do endereço: http://www.aasptjsp.org.br/pages/noticias/noticias_in471.php
- Provimento 05/2005: http://www.biblioteca.tj.sp.gov.br/acervo/normas.nsf/Todos/70D1530024B2456503256FBE0048ABDF?OpenDocument
- Provimento 26/2005: http://www.biblioteca.tj.sp.gov.br/acervo/normas.nsf/Todos/E076C0D67D0F60CD0325708100588B54?OpenDocument
- Provimento 36/2005:
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Dissertações e Teses
