Indeferimento de inscrição no cadastro de adotantes

ADOÇÃO – Cadastro de pessoas aptas à adoção – Indeferimento de pessoa com quase 70 anos sob o argumento de idade avançada – Inadmissibilidade – Idade que não pode ser considerada como fator impeditivo – Ausência de previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente – Princípio da dignidade da pessoa humana – Recurso provido – TJ/SP – JTJ 263/47